HC 804.600
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 19/05/2023
- Registro
- 202300567960
Ementa
HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - O acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência desta Corte Superior que entende que, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, deve-se levar em consideração não só o número de infrações cometidas, mas também o requisito subjetivo, não se mostrando desproporcional o aumento de 1/2 à conta da supina culpabilidade do réu, quem, em pós desfalecida a vítima, lançou uma pedra de 13kg contra o crânio do ofendido, espraiando seu material encefálico. 2 - Ordem denegada.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.