Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.114.416

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/05/2023
Registro
202201224490

Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECESSO FORENSE, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. 1. O agravo em recurso especial interposto por L. A. N. A. A. é intempestivo, pois o agravante foi intimado da decisão agravada em 17/12/2021, sendo o agravo somente interposto em 7/1/2022, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao agravo interposto por L. F. V. R., a parte recorrente foi intimada do acórdão que rejeitou os embargos de declaração em 20/5/2021, e o recurso especial havia sido interposto anteriormente (9/10/2020), e, conforme enunciado 579 desta Corte Superior, "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". Contudo, o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2021, sendo o agravo somente interposto em 11/1/2022, e, assim como o corréu, não comprovou o recesso forense local. 3. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). 4. Agravos regimentais improvidos.

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