EDcl no AREsp 2.013.166

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PRONÚNCIA E A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença" (HC n. 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). 3. Na hipótese, tendo a denúncia considerado que os crimes cometidos - três homicídios qualificados consumados e uma tentativa de homicídio qualificado - foram praticados em concurso formal (art. 70 do CP), nada impede que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, dê-lhes outro enquadramento jurídico, reputando que tais delitos foram cometidos em concurso formal impróprio, uma vez que se manteve adstrito aos limites da acusação. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual foi desprovido.