Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.166.332

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2023
Registro
202201952416

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE O JULGAMENTO DE RECURSOS EM SESSÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO E INCABÍVEL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.

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