AgRg nos EDcl no AREsp 2.166.332
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/05/2023
- Registro
- 202201952416
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE O JULGAMENTO DE RECURSOS EM SESSÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO E INCABÍVEL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.
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