AgRg no HC 795.338
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/05/2023
- Registro
- 202300003456
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INAUGURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS MOLDES DO ART. 319 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 2. Configurado o constrangimento por excesso de prazo, embora se trate de feito complexo com pluralidade de autores, a imposição das providências cautelares diversas da prisão preventiva se adequa ao acautelamento da ordem pública. 4. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.