Lupa Forense

AgRg no HC 795.338

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/05/2023
Registro
202300003456

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INAUGURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS MOLDES DO ART. 319 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 2. Configurado o constrangimento por excesso de prazo, embora se trate de feito complexo com pluralidade de autores, a imposição das providências cautelares diversas da prisão preventiva se adequa ao acautelamento da ordem pública. 4. Agravo regimental não provido.

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