AgRg no HC 755.746
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/05/2023
- Registro
- 202202147515
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA REVISTA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio e busca pessoal é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão ou revista permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar (ou revista pessoal) sem autorização judicial. No caso, não foram observados os procedimentos determinados pela jurisprudência, a provocar a nulidade das provas indevidamente produzidas e consequente absolvição do réu. 2. A parte agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar o disposto no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.