Lupa Forense

AgRg no AgRg no HC 761.131

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2023
Registro
202202411157

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, uma vez que realizado em desacordo com o rito do art. 226 do CPP, pois, na fase policial, o reconhecimento foi realizado unicamente por exibição de fotografia, e, na fase processual, o reconhecimento formal em juízo guardou relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2. Ademais, sem razão a alegação recursal de existência de outros elementos suficientes para manterem a condenação, pois o dispositivo da decisão recorrida não absolveu o agravado, limitando-se a reconhecer a nulidade do seu reconhecimento pessoal e determinando ao Juiz natural que identifique as provas dele derivadas e reavalie se remanescem outros elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante para, por si sós, lastrear o convencimento acerca da autoria delitiva. 3. Agravo regimental improvido.

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