Lupa Forense

AgRg no RHC 178.981

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
26/05/2023
Registro
202301099407

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADO QUE, EM TESE, FAZIA DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que o Magistrado singular logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o ora agravante e os corréus se dedicavam ao plantio, cultivo e comércio ilegal de maconha em larga escala, de forma profissional, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

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