Lupa Forense

EDcl na PET no HC 801.517

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração Na Petição No Habeas Corpus
Publicação
25/05/2023
Registro
202300382040

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET (RECEBIDA COMO PEDIDO DE EXTENSÃO) NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Na hipótese, publicada a decisão recorrida em 13/4/2023, quinta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP, esgotou-se em 17/4/2023, segunda-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 18/4/2023, fora, portanto, do bíduo legal. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

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