AgRg no RHC 174.022
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 25/05/2023
- Registro
- 202203774982
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui constrangimento ilegal a não realização da audiência de custódia com o intuito de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ. Ademais, a superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial. 2. Constatado que as demais teses formuladas não foram examinadas pelo Trib unal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. A superveniência do julgamento do apelo defensivo interposto pelo agravante inaugura novo panorama fático a esvaziar o pleito de liberdade formulado, cabendo destacar que, no ponto, não trouxe a defesa aos autos, nem mesmo por ocasião da interposição do agravo regimental, o acórdão de apelação. 4. Agravo regimental desprovido.
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