AgRg no RHC 96.333
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 25/05/2023
- Registro
- 201800673008
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICADO. DECISÃO ATACADA PROFERIDA POR JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. 1. Deve ser julgado prejudicado o pedido que visa declarar a nulidade de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, haja vista a superveniente declaração de incompetência do juízo e a consequente nulidade dos atos decisórios por ele proferidos. 2. Agravo Regimental desprovido.
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