Lupa Forense

AgRg no RHC 96.333

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
25/05/2023
Registro
201800673008

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICADO. DECISÃO ATACADA PROFERIDA POR JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. 1. Deve ser julgado prejudicado o pedido que visa declarar a nulidade de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, haja vista a superveniente declaração de incompetência do juízo e a consequente nulidade dos atos decisórios por ele proferidos. 2. Agravo Regimental desprovido.

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