Lupa Forense

AgRg no HC 766.998

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/05/2023
Registro
202202705996

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. MERA REITERAÇÃO DE QUESTÃO APRECIADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que a questão relacionada à ausência de prova da materialidade trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. 2. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do reexame das provas. 3. Agravo regimental improvido.

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