Lupa Forense

AgRg no HC 767.178

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/05/2023
Registro
202202719264

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52/STJ. EXAME APROFUNDADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E PROVAS JUNTADAS. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Diante do teor da Súmula n. 52 do STJ, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. O exame aprofundado a respeito das diligências requeridas e das provas juntadas, bem como da sua eventual fidedignidade (no caso do CD e pen-drive, sobre os quais alega a defesa haver indício de manipulação - fl. 16), mostra-se incabível dentro da estreiteza procedimental do writ, que não comporta revolvimento fático-probatório. 4. Igualmente, não há demonstração evidente de prejuízo para a defesa, mormente diante do que foi carreado aos autos. 5. Agravo regimental improvido.

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