Lupa Forense

AgRg no HC 801.859

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/06/2023
Registro
202300410126

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.