AgRg no HC 801.859
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 05/06/2023
- Registro
- 202300410126
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. Agravo regimental improvido.
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