Lupa Forense

AgRg no HC 647.941

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/06/2023
Registro
202100569453

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E POR ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS EXPRESSIVOS DO QUE AQUELES INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte Superior admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se a circunstância referente às consequências do delito foi valorada negativamente sem a indicação de elementos mais expressivos do que aqueles inerentes ao tipo penal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

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