Lupa Forense

AgRg no RHC 170.457

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
01/06/2023
Registro
202202826578

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não se aplica "se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas" (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). 2. Hipótese em que o acordo deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado a ausência de preenchimento de tal requisito, pois "denunciado por número elevado de infrações e concurso de crimes", configurada a "conduta criminosa habitual, além de entender que o acordo não é suficiente à reprovabilidade das condutas", encontrando-se devidamente fundamentada a negativa do benefício, não se verificando o alegado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

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