Lupa Forense

AgRg no HC 813.787

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/05/2023
Registro
202301128073

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 217-A DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo os documentos constantes nos autos, as instâncias de origem não apreciaram a arguida prescrição da pretensão socioeducativa, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a deficiente instrução do habeas corpus também impede a exata delimitação dos marcos interruptivos, uma vez que não consta a data do recebimento da representação pelo Juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental desprovido.