Lupa Forense

AgRg no HC 763.354

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/05/2023
Registro
202202509390

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consta do acórdão recorrido, após a obtenção de informações sobre um imóvel utilizado no tráfico ilícito de entorpecentes, os policiais civis começaram a realizar o acompanhamento do referido imóvel, que não era utilizado como moradia, além de ser pouco movimentado. Os policiais começaram a realizar algumas campanas em dias e horários alternados para observação do local. 2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais no domicílio do agravante deu-se em virtude de investigações prévias e campanas, circunstâncias essas que justificam a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato indiciário suficiente para se concluir pela prática delituosa. 3. Agravo regimental desprovido.

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