Lupa Forense

EDcl no AgRg no RMS 70.569

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
05/06/2023
Registro
202300165844

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTO DA MULTA. SEGURO-GARANTIA AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 77, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANEADAS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.