Lupa Forense

AgRg no HC 813.921

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/06/2023
Registro
202301121128

Ementa

PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO (43,86 G DE MACONHA E 2,7 G DE CRACK). NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

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