AgRg no HC 813.921
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 05/06/2023
- Registro
- 202301121128
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO (43,86 G DE MACONHA E 2,7 G DE CRACK). NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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