Lupa Forense

HC 807.439

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/06/2023
Registro
202300745027

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. De acordo com o art. 315, § 2°, do CPP, não se considera fundamentado o ato judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 3. O Magistrado singular, sem narrar as circunstâncias dos fatos atribuídos ao réu, assinalou "a prática de condutas perigosas, como porte e disparo de arma de fogo", para decretar a medida extrema. O argumento é relacionado à gravidade abstrata dos delitos e não revela a necessidade de garantir a ordem pública. 4. Habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão

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