Lupa Forense

AgRg no HC 768.059

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/06/2023
Registro
202202763123

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE 1/6, 1/8 OU TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL Agravo regimental improvido.

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