AgRg no HC 768.059
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/06/2023
- Registro
- 202202763123
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE 1/6, 1/8 OU TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL Agravo regimental improvido.
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