EDcl no AgRg no HC 808.378
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/06/2023
- Registro
- 202300808471
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUTOS EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES MESMO DO INÍCIO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante apontado pela Corte de origem, que deixou de reconhecer a tempestividade do recurso defensivo "existe um prazo para a interposição do inconformismo (cinco dias) e outro para a apresentação das razões (oito dias), os quais não se confundem. Assim, cabia à defesa aviar petição, dentro do prazo legal de cinco dias, demonstrando o desejo de recorrer da r. sentença hostilizada, ao passo que, com a devolução dos autos pelo IRMP, a ela seria oportunizado o direito de colacionar as suas razões". Entretanto, somente a partir da devolução dos autos pôde a defesa então examinar o feito, o que realmente se deu apenas no dia 10/9/2021, sexta-feira, razão pela qual o lapso começaria a fluir no dia 13/9/2021. 2. Não obstante, de acordo com a Portaria Conjunta n. 1.277/R/2021, a qual altera o Anexo Único da Portaria Conjunta n. 1.196/PR/2021, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o dia 13 de setembro foi considerado feriado na Comarca de Matozinhos - MG por ser o primeiro dia subsequente ao encerramento das festividades do Jubileu do Senhor do Bom Jesus. Já o dia 14 de setembro também não contou com expediente forense justamente por se tratar do Dia do Senhor Bom Jesus. 3. Assim, o primeiro dia para a interposição de eventual recurso de apelação se daria em 15/9/2021, quarta-feira, encerrando-se em 20/9/2021, segunda-feira, o que torna, dessa maneira, tempestivo o recurso da defesa do sentenciado G. J. G. P., porquanto foi interposto no último dia do prazo. 4. Embargos de declaração acolhidos para considerar tempestivo o recurso de apelação defensivo, restituindo à defesa do apelante o prazo para a apresentação das respectivas razões.
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