AgRg no AREsp 1.706.628
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/06/2023
- Registro
- 202001256050
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATUAÇÃO SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DILIGÊNCIAS NÃO DOCUMENTADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A verificação quanto inexistência de conexão entre a conduta investigada nestes autos e aquela apurada no procedimento n. 0038368-51.2015.8.19.0001, em que foi autorizado o mandado de busca e apreensão, implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A atuação da Subsecretaria de Inteligência (Ssinte) na investigação foi justificada pelo acórdão recorrido com base em disposições da Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, decretos e resoluções estaduais. Dessa forma, o STJ não tem competência para julgar, no âmbito do recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais e/ou de legislação estadual. 3. A alegação de que as diligências empreendidas pela Ssinte não foram documentadas não foi prequestionada na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. A defesa deixou de invocar, nas razões do recurso especial, a violação do art. 619 do CPP, o que caracteriza deficiência recursal e enseja a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 4. A pretendida absolvição pela incidência do princípio da insignificância já havia sido examinada e afastada por este Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do RHC n. 70.141/RJ, hipótese de mera reiteração de pedido. 5. Agravo regimental não provido.
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