Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 726.076

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/06/2023
Registro
202200544034

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ACÓRDÃO QUE DESPREZOU PARTE DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE TOTAL AINDA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o art. 619 do CPP, o que configurou-se na hipótese. 2. Embora o acórdão atacado tenha se omitido quanto à parte da droga apreendida, feita a correção, a totalidade ainda não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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