EDcl no AgRg no HC 726.076
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/06/2023
- Registro
- 202200544034
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ACÓRDÃO QUE DESPREZOU PARTE DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE TOTAL AINDA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o art. 619 do CPP, o que configurou-se na hipótese. 2. Embora o acórdão atacado tenha se omitido quanto à parte da droga apreendida, feita a correção, a totalidade ainda não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.