Lupa Forense

AgRg no HC 805.766

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2023
Registro
202300640524

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO REVISIONAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO ARESTO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO DA COISA JULGADA PENAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.

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