AgRg no HC 746.654
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 202201684528
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA FÁTICA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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