AgRg no REsp 2.034.848
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 202203284483
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 567 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE COM BASE NA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR E NO STF. Agravo regimental improvido.
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