AgRg no AREsp 2.019.186
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 202103759608
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM INDULTO. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE TRASNCENDE O O BJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO AO DIREITO DE IR E VIR. VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COM ATENUANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESP N. 1.931.145/SP (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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