AgRg no AREsp 1.928.792
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 202102223611
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 59, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMOU INEXISTIR ACRÉSCIMO NA PENA DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA QUE ALUDIU À PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. INDEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SOPESAR UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
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