AgRg no HC 817.322
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 202301298866
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICAÇÃO LEGAL E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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