Lupa Forense

AgRg no HC 807.153

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2023
Registro
202300724238

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. RÉU EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM. INEXISTÊNC IA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO. Agravo regimental improvido.

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