Lupa Forense

AgRg no HC 812.817

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2023
Registro
202301067256

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME COMETIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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