Lupa Forense

AgRg no HC 812.949

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2023
Registro
202301072405

Ementa

AGRAVO REGIMENTSL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. LAUDOS DA DIRETORIA TÉCNICA E DA DIRETORIA DO CENTRO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO FAVORÁVEIS. CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FALTAS COMETIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. Agravo regimental improvido.

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