AgRg no HC 812.949
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 202301072405
Ementa
AGRAVO REGIMENTSL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. LAUDOS DA DIRETORIA TÉCNICA E DA DIRETORIA DO CENTRO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO FAVORÁVEIS. CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FALTAS COMETIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. Agravo regimental improvido.
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