Lupa Forense

AgRg no AgRg no HC 801.755

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2023
Registro
202300405749

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 21/STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL AFASTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem entendimento pacífico de que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 8/3/2019) - (AgRg no HC n. 800.181/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023.) 2. A fastado o excesso de prazo para a conclusão da ação penal, porquanto o réu já foi pronunciado, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte (AgRg no HC n. 769.152/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/11/2022.) 3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 4. Agravo regimental improvido.

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