Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.066.730

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/03/2023
Registro
202200316024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. EXAME ORIGINÁRIO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, há que se anular o acórdão proferido para que haja a integração do julgado. 2. Hipótese em que a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do ente público para devolver novamente os autos ao TJMG a fim de que seja efetivamente cumprido pretérito comando desta Corte Superior, contido no julgamento do AREsp 608.956/MG, que, ao reconhecer a adequação do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária de créditos recolhidos anteriormente à impetração, determinou ao Tribunal de origem que decidisse sobre a contagem da prescrição in concreto. 3. Não é possível conhecer originariamente dessa questão jurídica (contagem do prazo prescricional) em sede de recurso especial, sob pena de indevida supressão de instância, mormente se considerado que o requisito constitucional do prequestionamento é igualmente exigido para o exame de matéria de ordem pública. 4. Agravo interno desprovido.

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