AgRg no HC 813.376
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/06/2023
- Registro
- 202301090150
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NARRATIVA DA INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À DEVIDA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inicial do writ foi liminarmente indeferida porque a Parte Impetrante não juntou cópia de qualquer manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de que a condenação não foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, nos assentamentos eletrônicos da Corte catarinense inexiste referência à interposição de recurso de apelação, tampouco a Defesa afirma que recorreu da sentença condenatória ou trouxe fundamento jurídico que justificasse a tramitação deste writ antes do julgamento da referida via de impugnação, faltando na hipótese esclarecimentos essenciais à devida compreensão da controvérsia. 2. O julgamento da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico em recurso de apelação exclusivo do Corréu não supre a necessidade de análise da matéria pela Corte a quo, mormente porque o julgado destacou que a condenação não foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo em vista que existem provas autônomas que comprovaram a autoria delitiva. 3. Por isso, as alegações de mérito não podem ser conhecidas, porque a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente os autos com a demonstração do que a controvérsia trazia aos autos foi alegada no recurso que tramitou em segundo grau e narrar adequadamente a controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido.
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