AgInt no REsp 2.002.103
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2023
- Registro
- 202201381941
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. "O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1.786.468/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). 2. Hipótese em que o ora agravado não está inscrito no CNPJ. 3 . Agravo interno desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.