AgRg no REsp 1.997.077
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 15/06/2023
- Registro
- 202201046172
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. 1. A deficiência nas razões recursais, que não demonstram de forma satisfatória no que consistiu a violação ao dispositivo legal, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Na linha da orientação desta Corte, cuida-se de crime permanente a conduta daquele que recebe indevidamente benefício previdenciário de forma continuada. 3. Agravo Regimental desprovido.
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