Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.848.855

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
15/03/2023
Registro
201903411673

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INCORRETAS. TEMPESTIVIDADE. 1. As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em observância à boa-fé. Precedentes. 2. Hipótese em que o sistema processual do Tribunal a quo informou expressamente a data de término do prazo recursal, circunstância que justifica o reconhecimento da tempestividade do recurso especial, ainda que esteja em desconformidade com a legislação processual. 3. Agravo Interno desprovido.

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