AgInt nos EDcl no REsp 1.848.855
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2023
- Registro
- 201903411673
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INCORRETAS. TEMPESTIVIDADE. 1. As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em observância à boa-fé. Precedentes. 2. Hipótese em que o sistema processual do Tribunal a quo informou expressamente a data de término do prazo recursal, circunstância que justifica o reconhecimento da tempestividade do recurso especial, ainda que esteja em desconformidade com a legislação processual. 3. Agravo Interno desprovido.
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