Lupa Forense

AgRg no RHC 109.088

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
15/06/2023
Registro
201900626945

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PECULATO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Havendo, em ata, intimação prévia dos advogados do réu, o seu não comparecimento em audiência posterior importa na nomeação de defensores dativos para o ato, da mesma forma que procedeu o Magistrado singular no feito, o que afasta qualquer alegação de nulidade. 3. Agravo regimental desprovido.

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