AgRg no HC 657.175
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/06/2023
- Registro
- 202100976993
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta textualmente do acórdão recorrido que ficou constatado que o agravante foi devidamente citado, em 19/11/2010, por meio de Carta Precatória dirigida ao Juízo deprecado da Justiça Federal de Jaraguá do Sul/SC, e que apresentou resposta à acusação, sendo devidamente representado pela Defensoria Pública da União, que inclusive apresentou recurso contra a sentença condenatória. 2. Consta, também, certidão de lavra do Sr. Oficial de Justiça nos seguintes termos: "Certifico que no dia 19/11/2010, às 17:50h, na Justiça Federal de Jaraguá do Sul, onde acusado compareceu para ser citado procedi à CITAÇÃO do Sr. A. C. - Neto, dando-lhe ciência de todo o conteúdo do mandado, após a leitura do qual assinou aceitando a contrafé que lhe ofereci." 3. Assim, pelo que consta dos autos, o agravante foi devidamente citado, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada nesta instância. 4 . Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.