Lupa Forense

AgRg no HC 712.577

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/06/2023
Registro
202103977796

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 1º, DA LEI DE DROGAS POR AQUELE PREVISTO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao negar a absorção do delito previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Drogas, pelo estabelecido no caput do mesmo dispositivo legal , houve a demonstração, pelo Tribunal de origem, de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial, de que os momentos consumativos dos crimes de tráfico de drogas e de ter em depósito insumo ou produtos químicos destinados à produção de entorpecentes foram distintos. 2. Assim, afastou-se a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, na espécie, pois, conforme já decidiu este Tribunal Superior, "o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes etapa necessária ou usual ao crime final pretendido pelo agente" (HC n. 266.516/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/12/2014). 3. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão - modus operandi - não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 4. Dessa forma, entende-se que rever a conclusão de que o réu não se dedicaria a atividades criminosas e/ou não integraria organização criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.