AgRg no HC 812.001

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE PENA. BENESSE DESTINADA A GESTANTES OU MÃE OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O ESTADO DE SAÚDE DO MENOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca do tema, compreende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, "[n]a esteira da referida decisão, o Legislador foi além e editou a Lei n. 13.769, de 19 de dezembro de 2018, promovendo alterações não somente no Código de Processo Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/2018) e na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência" (HC n. 662.028/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022.) 2. Na hipótese, assere a paciente apenas ser a responsável pelo filho menor de 12 anos, sem que tenha sido apontada qualquer especificidade quanto ao estado de saúde da criança, de modo que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos impostos pela legislação. 3. Agravo regimental não provido.