AgRg no HC 546.929
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 201903491076
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTENSA REITERAÇÃO DELITIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus. 2. Hipótese em que a intensa reiteração delitiva do agravante - havendo em seu desfavor mais de 20 registros criminais, incluindo condenações por furto e roubo - afasta a pretendida aplicação do princípio da insignificância, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.