Lupa Forense

AgRg no HC 546.929

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2023
Registro
201903491076

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTENSA REITERAÇÃO DELITIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus. 2. Hipótese em que a intensa reiteração delitiva do agravante - havendo em seu desfavor mais de 20 registros criminais, incluindo condenações por furto e roubo - afasta a pretendida aplicação do princípio da insignificância, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

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