Lupa Forense

AgRg no HC 815.386

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/06/2023
Registro
202301202217

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NESTA VIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, tendo em vista a apreensão de quantidade expressiva de droga (582,23 quilos de cocaína - fl. 76), embarcações, equipamentos de mergulho e câmeras, a fim de facilitar o acesso do entorpecente em navios, o que revela que o tráfico era praticado em larga escala pelo agravante, justificando, assim, a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3. Para a decretação da prisão cautelar, suficiente é a existência de indícios de autoria; no caso, o que se pode afirmar, neste momento processual, é que há indícios suficientes de autoria, consubstanciados, sobretudo, no horário em que a embarcação na qual estava o agravante foi surpreendida, a alta velocidade empreendida e o resgate do corréu que se evadiu, ao avistar a polícia, da outra embarcação, na qual estava a droga apreendida. 4. Para "infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus" (RHC n. 74.318/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º/9/2016). 5 . Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.