Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 1.940.073

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
19/06/2023
Registro
202101586208

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JÚIZO DE PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESES NO RECURSO INTERNO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE QUE SEJAM AGREGADAS AS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL DE CORRÉU. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. As alegações de incompetência do Juízo de primeiro grau e de que haveria ilegalidade na fixação do quantum da pena, não foram objeto do recurso especial interposto pelo Agravante. Portanto, constituem indevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, pela preclusão consumativa. 2. Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, no tocante à tese de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, é inviável o conhecimento do agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não há previsão legal ou regimental que autorize o advogado a simplesmente pedir que sejam consideradas como incluídas, ao seu agravo regimental, as razões desenvolvidas no agravo regimental subscrito por causídico de Corréu, estando tal pedido carente da adequada técnica recursal. Ainda que possa, como reforço de sua argumentação, transcrever as razões do recurso do Corréu, cabe ao defensor constituído fundamentar as razões da sua própria insurgência. No caso dos autos, nem sequer houve tal transcrição, mas se limitou o subscritor do presente agravo regimental a pedir que fossem agregadas, às suas razões recursais, os argumentos do agravo regimental de um dos Corréus. 4. Agravo regimental não conhecido.