AgInt no REsp 1.984.989
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2023
- Registro
- 202200367685
Ementa
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR A 31/10/2003. APURAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. 1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida" (AgInt no REsp n. 1.814.335/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2. Agravo interno desprovido.
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