Lupa Forense

AgInt no REsp 1.984.989

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
15/03/2023
Registro
202200367685

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR A 31/10/2003. APURAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. 1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida" (AgInt no REsp n. 1.814.335/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2. Agravo interno desprovido.

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