AgRg no TP 4.541
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Tutela Provisória
- Publicação
- 16/06/2023
- Registro
- 202301693342
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o deferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente já transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada improcedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade de êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Agravo regimental desprovido.
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