Lupa Forense

AgRg no TP 4.541

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Tutela Provisória
Publicação
16/06/2023
Registro
202301693342

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o deferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente já transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada improcedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade de êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Agravo regimental desprovido.

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