AgInt no AgInt no REsp 1.949.006
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2023
- Registro
- 202102170488
Ementa
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa" (AgInt no REsp 1.924.358/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022). 2. Agravo interno desprovido.
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